A advocacia previdenciária é crucial para quem busca garantir benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte e BPC/LOAS. Nosso time de advogados é especializado em oferecer suporte completo em todas as etapas, desde o planejamento previdenciário até revisões e recursos.
Se você busca informações sobre como conseguir benefícios, valor da aposentadoria ou como pagar o INSS desempregado, conte conosco para garantir seus direitos e evitar indeferimentos injustos.
Nossos serviços relacionados
Oferecemos atendimento em diversas áreas previdenciárias:
Aposentadorias
Concessão de benefícios, por idade, invalidez, tempo de contribuição e especial.
Pensões por morte
Concessão de pensões por morte previdenciária à cônjuges e dependentes.
BPC LOAS
Concessão de BPC LOAS para deficientes, e idosos. Atenção especial para crianças autistas.
Auxílio-doença e acidente
Concessão de auxílios-doença e auxílios acidentes.
Revisões de benefícios
Utilizando o melhor sistema de cálculo do Brasil, conseguimos detectar eventuais irregularidades no seu benefício.
Isenção de imposto de renda por doença grave
Aqueles acometidos com doenças graves, tem isenção de imposto de renda, incluindo aposentados e pensionsitas.
Planejamento previdenciário
Planejamento é essencial para que você consiga o melhor benefício possível.
Indeferimentos de benefícios
Atuação judicial forte contra indeferimentos em benefícios previdenciários.
Fraude em empréstimos consignados
Somos referencia nacional em ações contra fraudes em consignados.
Somos um escritório de advocacia especializado em Direito Previdenciário
O Direito Previdenciário é uma área que trata dos direitos relacionados à previdência social. No escritório Mingati Advogados, contamos com advogados especializados prontos para ajudar em diversas questões previdenciárias, abrangendo regimes como o INSS, o Regime Próprio dos Servidores Públicos e a Previdência Complementar.
Atendemos trabalhadores de diferentes perfis: empregados privados, servidores públicos, profissionais liberais, microempreendedores e pessoas com deficiência. Nossa equipe trabalha de forma estratégica para resolver problemas previdenciários de maneira ágil, garantindo acompanhamento direto e completo durante o processo.
Além disso, você tem contato direto com o advogado para fornecer todas as orientações necessárias na obtenção do seus direitos.
DESCRIÇÃO DO CONTEÚDO
Regime Geral da Previdência Social (RGPS)
O Regime Geral da Previdência Social, é contributivo e de filiação obrigatória. Neste regime de Previdência estão os segurados obrigatórios e facultativos do INSS.
São segurados obrigatórios aqueles que realizam atividades remuneradas como as seguintes:
- Empregado urbano ou rural;
- Contribuinte individual;
- Trabalhador avulso;
- Empregado(a) doméstico(a);
- Segurado especial.
E, são segurados facultativos aqueles que não exercem atividades remuneradas, mas optam em contribuir com a previdência social, veja alguns exemplos:
- Dona de casa;
- Estudante;
- Síndico de condomínio não remunerado;
- Brasileiro(a) residente no exterior;
- Membro do conselho tutelar.
Aposentadorias:
Aposentadoria Por Idade Urbana;
Aposentadoria Por Idade Rural;
Aposentadoria Por Tempo de Contribuição (apenas para segurados incluídos na regra de transição);
Aposentadoria por Invalidez ou Benefício por Incapacidade Permanente;
Aposentadoria Especial;
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade;
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição;
Aposentadoria do Professor.
Auxílios:
Auxílio-Doença;
Auxílio-Acidente;
Auxílio-Reclusão Rural;
Auxílio-Reclusão Urbano.
Benefícios Assistenciais
Benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC); incluindo crianças com autismo.
Benefício assistencial ao idoso (BPC).
Pensões:
Pensão Por Morte Urbana;
Pensão por Morte Rural.
Acidentes de trabalho:
O Direito Previdenciário cobre ocorrências no trabalho, como acidentes que podem gerar benefícios por incapacidade, seja temporária ou permanente. O auxílio-acidente é destinado a quem sofre acidentes que resultam em sequelas e reduzam a capacidade laboral. Isso inclui trabalhadores urbanos e rurais, domésticos, segurados especiais e avulsos. Se você sofreu algum tipo de acidente, é fundamental contar com um advogado especialista em INSS para orientação sobre seus direitos, incluindo a solicitação de benefícios previdenciários adequados.
Como funciona a Revisão de Benefício e Planejamento da Aposentadoria?
O advogado previdenciário é fundamental para revisar sua aposentadoria, especialmente se você já está aposentado e suspeita de erros na concessão do benefício. Ele pode ajudá-lo a entender se a revisão aumentará o valor da sua aposentadoria, assegurando que você tenha o direito de fazê-lo. Erros comuns do INSS, como a não consideração de vínculos de trabalho ou salários de contribuição, podem impactar significativamente o valor que você recebe.
Além disso, o planejamento previdenciário é crucial para garantir que você escolha o melhor benefício na hora de se aposentar. Este serviço deve ser realizado por advogados especializados, que analisarão sua trajetória de contribuições e identificarão possíveis erros que possam reduzir seu valor de aposentadoria. Através de uma análise detalhada, será possível verificar a viabilidade de uma aposentadoria antecipada e assegurar que todos os períodos de trabalho sejam contabilizados corretamente.
Organizar-se para esse momento decisivo é essencial para evitar surpresas desagradáveis ao solicitar sua aposentadoria. Se você tem dúvidas ou preocupações, nossa equipe está à disposição para oferecer a melhor orientação e suporte.
Benefícios por incapacidade temporária e permanente:
Os benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, são essenciais para trabalhadores que enfrentam doenças que os impeçam de trabalhar. A principal distinção entre esses benefícios reside na duração da incapacidade: o auxílio-doença é temporário, enquanto a aposentadoria por invalidez é permanente. Um dos motivos mais frequentes para o indeferimento desses benefícios é a falta de comprovação adequada da incapacidade laboral.
Ao solicitar o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, é crucial apresentar toda a documentação médica que comprove sua condição. Este é o principal requisito para a concessão desses benefícios. No entanto, muitas pessoas não têm o conhecimento necessário para lidar com o processo administrativo e, frequentemente, não anexam todos os documentos exigidos, resultando em negativas.
Além da comprovação da incapacidade, outros requisitos devem ser analisados. Para o auxílio-doença, é necessário atender a dois critérios principais:
Carência O segurado precisa ter, no mínimo, 12 meses de contribuições ao INSS.
Qualidade de Segurado: É fundamental estar em dia com as contribuições, embora exista uma exceção conhecida como período de graça.
O período de graça permite que, mesmo sem contribuir, o segurado mantenha seus direitos por até 3 anos e 45 dias. Por exemplo, se você foi demitido após 5 anos de trabalho e não pode mais contribuir, ainda pode solicitar o auxílio-doença, pois a lei garante esse direito. Apenas um advogado especializado em direito previdenciário pode orientá-lo sobre a duração do período de graça e garantir que você tenha acesso aos benefícios que lhe são devidos.
Incapacidade para o trabalho: A incapacidade para o trabalho é definida como a impossibilidade do trabalhador de desempenhar suas funções, seja por doenças ou acidentes que resultem em alterações patológicas. É fundamental ressaltar que, para ter direito ao benefício, o trabalhador deve estar incapacitado por um período mínimo de 15 dias consecutivos.
A natureza da sua incapacidade determina qual tipo de benefício por incapacidade você pode solicitar. Se a sua condição é temporária, como no caso de uma cirurgia, você terá direito ao auxílio-doença durante o tempo em que estiver afastado para recuperação. Por outro lado, se a incapacidade for permanente, como no caso de sequelas de um acidente que inviabilizem sua função laboral de maneira duradoura, você poderá se aposentar por invalidez.
Entender essas nuances é crucial para garantir que você receba o benefício adequado. Se você está enfrentando dificuldades devido a uma incapacidade, é recomendável consultar um advogado especializado em direito previdenciário, que poderá orientá-lo sobre seus direitos e as opções disponíveis para a sua situação específica.
Benefício de Prestação Continuada (BPC):
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assegura direitos a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, oferecendo uma ajuda mensal equivalente a um salário mínimo. A seguir, explicamos detalhadamente este benefício essencial para a sociedade.
O BPC é destinado a pessoas com deficiência, independentemente da idade, que não conseguem trabalhar devido à sua condição. Para a concessão do benefício, é necessária a comprovação da necessidade de auxílio, o que envolve uma perícia social. Durante essa avaliação, o perito considera não apenas a deficiência, mas também os fatores psicológicos e sociais que impactam a vida do requerente.
Além disso, idosos com 65 anos ou mais também têm direito ao BPC se comprovarem vulnerabilidade financeira. Para demonstrar que a família ou o requerente se enquadra na faixa de baixa renda, é crucial estar matriculado no Cadastro Único (CADÚnico) e mantê-lo atualizado. A matrícula ou atualização é acompanhada por uma avaliação de um assistente social do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) mais próximo.
Um ponto importante é que o BPC não possui um prazo definido de recebimento; ele é concedido até que a situação financeira melhore ou a capacidade laboral seja restaurada. Para ter direito ao benefício, é necessário:
- Comprovar que a renda familiar é inferior a ¼ do salário mínimo por membro da família. É possível contestar esse requisito judicialmente se a condição de miserabilidade for demonstrada.
- A pessoa com deficiência não pode exercer qualquer atividade remunerada.
- A deficiência deve ser comprovada.
Importante pais e mães terem conhecimento de que, para solicitar este benefício é necessário que o seu filho já tenha um laudo médico fechado, concluindo que a criança é autista.
Direito Previdenciário e Acidentes de Trabalho: o que você precisa saber?
O Direito Previdenciário é uma área que abrange diversas situações, incluindo aquelas relacionadas a acidentes de trabalho. Esses incidentes podem resultar no direito à aposentadoria por invalidez ou ao auxílio-acidente, dependendo da gravidade das sequelas e da capacidade de o trabalhador continuar desempenhando suas funções.
Se você sofreu um acidente no trabalho, é importante entender que pode ter direito a benefícios previdenciários por incapacidade temporária ou permanente. O auxílio-acidente é um benefício concedido àqueles que, após um acidente, ficaram com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho. Isso inclui trabalhadores urbanos, rurais, empregados domésticos, segurados especiais e trabalhadores avulsos.
Portanto, se você sofreu um acidente de trabalho e ficou com qualquer tipo de sequela que afetou sua capacidade de exercer suas funções, é fundamental buscar a orientação de um advogado especializado em direito previdenciário. Um especialista pode te ajudar a entender melhor seus direitos e a garantir o acesso aos benefícios previdenciários adequados.
Não perca tempo! Procure um advogado qualificado para saber mais sobre seu direito ao auxílio-acidente e outros benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho.
Revisão e Planejamento da Aposentadoria: Garantindo seus direitos previdenciários
Um advogado previdenciário é fundamental tanto para revisar sua aposentadoria, caso você já esteja aposentado e sinta que houve algum erro na concessão do benefício, quanto para realizar um planejamento de aposentadoria eficaz, se você ainda está se preparando para este momento tão importante.
Quando falamos em revisão de aposentadoria, é essencial que sejam feitos cálculos previdenciários detalhados, a fim de verificar se a revisão realmente pode aumentar o valor do seu benefício. Além disso, é crucial ter certeza de que você tem o direito à revisão, que geralmente acontece quando o INSS comete algum erro, como não considerar um vínculo de trabalho ou deixar de fora alguns dos salários de contribuição. Esses equívocos podem ter um impacto significativo no valor que você recebe mensalmente.
Se o INSS cometeu algum erro ao conceder sua aposentadoria, isso pode resultar em uma diferença considerável nos valores recebidos. Por isso, é extremamente importante buscar a ajuda de um especialista para avaliar seu caso e garantir que você não está sendo prejudicado.
Agora, vamos falar sobre a importância do planejamento previdenciário. Este serviço é fundamental para quem deseja se aposentar com segurança, garantindo que está escolhendo o melhor benefício possível. Somente um advogado especializado em direito previdenciário pode fornecer esse tipo de orientação personalizada.
No planejamento da aposentadoria, avaliamos todos os possíveis erros que possam reduzir o valor do seu benefício, analisamos seu tempo de contribuição, e verificamos todas as alternativas para que você possa se aposentar no momento certo. Além disso, planejamos qual será o melhor valor de aposentadoria para você, garantindo que seu futuro financeiro esteja assegurado.
O planejamento previdenciário também é altamente indicado para quem deseja antecipar a aposentadoria, pois fazemos uma análise minuciosa de toda sua vida profissional e do seu extrato previdenciário. Com isso, verificamos se há períodos de trabalho que precisam ser averbados, aumentando seu tempo de contribuição e potencialmente antecipando sua aposentadoria.
É muito importante se organizar para este momento tão significativo. Com um bom planejamento, você pode evitar problemas futuros e garantir que receberá o valor máximo de sua aposentadoria. Se você tem dúvidas ou preocupações sobre o processo, nossa equipe de advogados está à disposição para te orientar e auxiliar na melhor escolha para o seu caso.
Benefício por Incapacidade Temporária e Permanente: o que você precisa saber?
Os benefícios por incapacidade temporária e permanente, popularmente conhecidos como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, são concedidos ao trabalhador que sofre de uma enfermidade que o impede de exercer suas funções. A diferença principal entre os dois está na duração da incapacidade: temporária ou permanente. Muitos pedidos são indeferidos na via administrativa pela falta de comprovação adequada da incapacidade para o trabalho.
Como garantir a aprovação do benefício por incapacidade?
Ao solicitar o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, é essencial apresentar todos os documentos médicos que comprovem sua incapacidade. A falta de informações completas pode resultar na negativa do benefício.
Além de comprovar a incapacidade, o segurado deve atender outros requisitos exigidos pela legislação previdenciária. Confira a seguir os principais pontos para cada um dos benefícios.
Requisitos para o Auxílio-Doença:
1. Carência
A carência é o número mínimo de contribuições ao INSS. Para o auxílio-doença, é necessário ter pelo menos 12 meses de contribuições.
2. Qualidade de Segurado
Manter a qualidade de segurado é fundamental. Mesmo sem contribuições recentes, o segurado pode estar protegido pelo “período de graça”, que pode durar até 3 anos e 45 dias em alguns casos. Por exemplo, se você foi demitido após 5 anos de trabalho e não conseguiu continuar contribuindo, ainda pode solicitar o benefício dentro do período de graça.
3. Incapacidade para o Trabalho
A incapacidade precisa ser comprovada por laudos médicos que indiquem a impossibilidade de o segurado realizar suas atividades por mais de 15 dias consecutivos. Caso a incapacidade seja temporária, como após uma cirurgia, o auxílio-doença será concedido durante o período de afastamento. Se for permanente, o trabalhador poderá ter direito à aposentadoria por invalidez.
Pensão por Morte: Como funciona após a Reforma da Previdência?
A pensão por morte sofreu alterações importantes com a Reforma da Previdência de 2019. Ela é destinada aos dependentes do segurado falecido, sejam eles aposentados ou não. Os dependentes são divididos em três grupos prioritários:
- Cônjuge ou companheiro(a), filhos menores de 21 anos ou com deficiência.
Os dependentes previstos pela Lei de Benefícios incluem o(a) cônjuge ou companheiro(a) e o filho não emancipado, de qualquer condição, com menos de 21 anos, ou filhos com deficiência intelectual, mental ou física.
Nesse grupo, a dependência econômica é presumida, ou seja, não é necessário comprová-la. Basta apresentar provas de parentesco com o falecido, como cônjuge, companheiro(a) ou filho(a). Assim, esses dependentes têm a dependência considerada absoluta.
Vale destacar que o enteado e menores sob tutela do falecido são equiparados a filhos para fins de pensão, desde que comprovada a dependência econômica. A pensão é devida até os 21 anos, sem possibilidade de extensão até os 24 por motivos de estudo, como ocorre na pensão alimentícia.
Cônjuges ou companheiros divorciados ou separados também podem solicitar a pensão por morte, caso estivessem recebendo pensão alimentícia do falecido.
- Pais do falecido, caso não existam dependentes do grupo anterior.
Aqui é necessário comprovar a dependência econômica do segurado e não pode ter dependentes do grupo acima (filhos ou cônjuge).
- Irmãos menores de 21 anos ou com deficiência.
Independentemente da condição, menores de 21 anos ou irmãos com deficiência intelectual, mental ou física também têm direito, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao falecido.
A divisão das classes de dependentes foi estruturada para priorizar aqueles mais próximos ao falecido no recebimento da pensão.
Cada grupo deve comprovar sua dependência econômica para receber o benefício. O valor da pensão é de 50% do valor da aposentadoria do falecido, com acréscimo de 10% para cada dependente.
Hipóteses de cessação do benefício:
- Morte do dependente;
- Para filhos ou irmãos, ao completarem 21 anos, salvo se forem incapazes.
A importância de um Advogado Previdenciário Especializado
A Reforma da Previdência trouxe inúmeras mudanças nos critérios para aposentadoria e outros benefícios previdenciários. Com tantas regras e exceções, contar com o apoio de um advogado especializado em direito previdenciário é fundamental para garantir seus direitos. Além de ajudar no planejamento da aposentadoria, um advogado pode atuar em revisões, recursos e processos administrativos.
Quando buscar um advogado?
- Se teve seu benefício negado;
- Dúvidas sobre direitos previdenciários;
- Problemas com contribuições ou cálculos de benefícios.
Nosso escritório oferece atendimento personalizado, tanto online quanto presencial, em todo o Brasil e até em outros países. Não espere mais para garantir a proteção de seus direitos previdenciários. Entre em contato conosco para uma consultoria especializada!
Conclusão
Concluímos que o advogado previdenciário tem um papel fundamental na defesa e garantia dos direitos dos dependentes e segurados. Esse profissional atua em questões como requerimento de aposentadoria, análise e revisão de documentos, recursos administrativos e judiciais, além de assegurar o melhor benefício previdenciário, incluindo pensão por morte e revisão de benefícios já concedidos.
Portanto, contar com um advogado especializado é essencial para garantir o recebimento correto dos benefícios, evitando problemas como a negativa de direitos previdenciários ou complicações futuras no processo.
Graciéli Contardi Bigotto Duran
Advogada de Direito Previdenciário no escritório Mingati Advogados, formada pelo Centro Universitário de Santa Fé do Sul/SP, regularmente inscrita na OAB/SP 411.364.
