Recorrer uma multa de trânsito é um direito garantido ao motorista autuado, podendo ser feito em três etapas: defesa prévia, recurso em primeira instância e recurso em segunda instância. Mesmo se perder o prazo da defesa prévia, ainda é possível recorrer nas instâncias subsequentes.
Durante o processo de recurso, a penalidade não é aplicada até o julgamento final. Além da multa, é importante lembrar que os pontos na CNH podem levar à suspensão do direito de dirigir, afetando significativamente a vida do condutor.
Se o recurso for aceito, a multa e os pontos são cancelados, protegendo o motorista de penalidades injustas.
DESCRIÇÃO DO CONTEÚDO
Como aumentar suas chances de ganhar o Recurso de Multa de Transito?
Para garantir mais chances de sucesso no recurso de multa de trânsito, é essencial que os argumentos apresentados sejam claros e bem embasados. Quando deferido, o recurso cancela não só a multa, mas também os pontos na CNH e outras penalidades, como a suspensão ou até mesmo a cassação da habilitação.
Multas indevidas são comuns e geram preocupação em motoristas de todas as categorias. Por isso, muitos buscam orientação para recorrer e evitar perder o direito de dirigir.
Saiba como funciona as Multas de Transito para o seu Recurso
Muitos motoristas confundem autuação com multa de trânsito. A autuação ocorre quando um agente de trânsito constata uma infração e emite o auto de infração, um documento que registra o desrespeito às normas. Entretanto, ser autuado não significa que a multa foi imposta.
Após a notificação da autuação, o órgão de trânsito decide aplicar a penalidade, que pode incluir multa, suspensão da CNH ou até cassação da habilitação conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A multa, portanto, é a penalidade oficial por infringir as regras.
O condutor também poderá ser penalizado por uma das sete punições previstas, pelo CTB, em seu artigo. 256:
- Advertência por escrito
- Suspensão do direito de dirigir
- Cassação da Carteira Nacional de Habilitação
- Cassação da Permissão para Dirigir
- Multa
- Frequência obrigatória em curso de reciclagem
10 motivos para você apresentar um Recurso:
Sinalização inadequada: Se a sinalização de trânsito no local da infração for confusa, mal posicionada ou inexistente, o motorista pode não ter a devida orientação sobre as regras de circulação. Nesse caso, a multa pode ser contestada com base na falta de informações claras, o que caracteriza uma autuação injusta.
Erros no auto de infração: Pequenos erros no preenchimento do auto de infração, como dados incorretos sobre o veículo, hora ou local, podem invalidar a multa. Esses equívocos podem ser usados como base para recorrer, já que o documento contém inconsistências que podem comprometer a validade da penalidade.
Radares não aferidos: A legislação exige que os radares de medição de velocidade sejam periodicamente aferidos para garantir sua precisão. Se o radar utilizado para aplicar a multa não estava em condições adequadas ou não foi aferido dentro do prazo correto, o motorista pode questionar a validade da infração.
Veículo clonado: Em casos onde um carro clonado ou dublê é utilizado para cometer infrações, o proprietário do veículo original pode recorrer apresentando documentos que comprovem a clonagem. O recurso pode evitar que o verdadeiro dono seja penalizado injustamente.
Veículo roubado ou furtado: Se o veículo foi roubado ou furtado antes da infração, e o proprietário já havia registrado um boletim de ocorrência, ele pode recorrer da multa. A responsabilidade pelo ato não pode recair sobre o dono do veículo, pois ele estava fora de controle da situação.
Defeito mecânico: Problemas mecânicos, como falhas nos freios ou luzes de sinalização, podem impossibilitar o cumprimento das regras de trânsito. Se comprovado que a infração ocorreu devido a um defeito no veículo, o condutor pode argumentar que não teve controle sobre a situação e solicitar o cancelamento da multa.
Emergência médica ou familiar: Em situações de emergência, como levar alguém ao hospital, o condutor pode precisar desrespeitar regras de trânsito para evitar um risco maior. Se comprovado que a infração ocorreu durante uma emergência, o motorista pode recorrer alegando justificativa válida.
Congestionamento: Em situações de trânsito intenso ou congestionamentos, é comum que os motoristas sigam o fluxo de veículos, mesmo que isso signifique cometer infrações como parar em locais proibidos. Nesses casos, é possível recorrer com o argumento de que a infração foi inevitável devido às condições do trânsito.
Erro na identificação do condutor: Quando o proprietário do veículo não é o responsável pela infração, ele tem o direito de identificar o verdadeiro condutor no momento da autuação. Com isso, pode se eximir da penalidade, transferindo a responsabilidade para quem realmente estava dirigindo.
- Erro no uso do etilômetro: O mau funcionamento do etilômetro (bafômetro), como falta de aferição ou interferências externas, pode gerar resultados incorretos. Além disso, o uso de álcool em gel nas mãos ou até certos alimentos podem afetar a leitura. Se houver dúvida sobre a precisão do aparelho, a multa pode ser questionada.
Passo a passo para apresentar o Recurso de Transito:
Receba e Leia a Notificação
Quando receber a notificação, veja detalhes como o valor e motivo da infração. Em muitos casos, erros podem ocorrer, como em multas por excesso de velocidade ou rodízio de veículos. O rodízio suspenso, por exemplo, pode invalidar autuações se você tiver sido multado incorretamente.Documentos Necessários
Separe:- Notificação de autuação
- CNH (quanto pontos perde a CNH se não recorrer?)
- CRLV
- Provas como fotos ou vídeos.
Escreva a Defesa Técnica
A defesa deve ser baseada em argumentos técnicos, como erro de equipamento, falha na sinalização, ou problemas no processo de autuação. Por exemplo, se a multa foi por calibragem pneus tabela incorreta, é possível argumentar erro no aferimento.Envie o Recurso
Envie o recurso pelo sistema eletrônico, como o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Muitos estados já permitem o processo online, o que facilita a defesa, especialmente em cidades como São Paulo, onde é importante estar atento ao rodizio.
Como evitar pontos e penalidades na CNH:
Se você se pergunta quantos pontos tem a CNH ou quanto pontos perde a CNH por infrações, é importante estar atento. Cada infração tem seu peso, mas todas acumulam pontos que podem levar à suspensão da habilitação. Para motoristas profissionais ou para quem depende do veículo no dia a dia, perder a CNH pode ser um grande prejuízo.
- Multas por excesso de velocidade: Não deixe que falhas no radar ou no processo de autuação prejudiquem sua carteira.
- Calibragem pneus tabela: Esteja atento à pressão correta dos pneus, pois isso pode influenciar diretamente em questões de segurança e multas.
Como evitar multas no futuro:
Além de seguir as regras de trânsito, manter a atenção à manutenção do veículo e à documentação é crucial. Verifique sempre se sua CNH está regular, faça o psicotecnico teste quando necessário, e evite infrações que podem causar penalidades graves.
Se estiver dirigindo e se perguntar “tem algum posto de gasolina perto daqui?” ou “tem algum posto de gasolina perto?”, mantenha sempre aplicativos ou mapas atualizados no celular para evitar distrações que podem gerar infrações.
Quais as etapas do recurso de multas de trânsito?
Quantos pontos posso acumular na CNH?
Conclusão:
Recorrer multas de trânsito é um direito, e seguir os passos certos pode evitar penalidades e pontos na sua carteira de motorista. Além disso, fique atento às infrações mais comuns, como multas por excesso de velocidade e problemas relacionados ao rodízio de veículos, e sempre tenha em mente o prazo para recorrer.
Caso tenha ficado alguma dúvida, temos uma equipe pronta para lhe auxiliar e sanar quaisquer problemas relacionados a multas e penalidades sofridas por você motorista ou proprietário de veículo.
Mingati Advogados
Escrito por advogados especialistas do escritório Mingati Advogados. Inscrito no CNPJ 18.500.616/0001-97, e Registro OAB/SP 14485.
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