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O QUE FAZER EM CASO DE BUSCA E APREENSÃO DE CARRO FINANCIADO?

A busca e apreensão de veículos é uma prática comum em contratos de financiamento, mas muitos consumidores não sabem que têm direitos que podem protegê-los em situações abusivas. Neste artigo, vamos abordar como você pode se defender e proteger seus interesses quando enfrenta uma ação de busca e apreensão. Defesa em busca e apreensão de veículos Quando você financia um veículo, ele é dado como garantia de pagamento. Se houver atraso nas parcelas, o credor pode entrar com uma ação de busca e apreensão para reaver o bem. No entanto, essa medida deve seguir algumas regras, e o consumidor tem o direito de defesa. Ação de busca e apreensão A Constituição Federal assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa. Isso significa que você deve ser devidamente notificado da ação de busca e apreensão e ter a chance de se defender antes que o veículo seja apreendido. Se isso não acontecer, a ação pode ser considerada nula. Falar com especialista O que é adimplemento substancial? Mesmo se você estiver em atraso com as parcelas, se já pagou uma parte substancial do contrato (geralmente mais de 80%), a apreensão do veículo pode ser considerada excessiva. Essa é a chamada teoria do adimplemento substancial, que pode ser usada como argumento de defesa. Passos para evitar a perda do veículo por falta de pagamento 1. Revise o Contrato: Leia atentamente todas as cláusulas e identifique possíveis abusos, como taxas de juros excessivas ou cláusulas de capitalização de juros. 2. Procure Assistência Jurídica: Um advogado especializado pode ajudá-lo a entender seus direitos e defender seu caso no tribunal. 3. Peça a Revisão do Contrato: É possível solicitar a revisão das cláusulas abusivas no contrato de financiamento. Importância de um advogado especialista em busca e apreensão O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma ferramenta essencial na proteção contra abusos em contratos de financiamento. Ele garante que o consumidor tenha acesso a informações claras e não seja submetido a práticas abusivas, como a venda casada de seguros ou outros serviços. Por isso, é essencial o acompanhamento de um especialista, que certamente lhe auxiliará a encontrar irregularidades no seu processo de execução. Conclusão Conhecer seus direitos é o primeiro passo para se proteger contra práticas abusivas em contratos de financiamento de veículos. Se você está enfrentando uma ação de busca e apreensão, é fundamental buscar auxílio jurídico para garantir que seus direitos sejam respeitados. Não hesite em lutar por uma solução justa e legal. Falar com especialista

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COMO CONTESTAR CLAUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E PROTEGER SEUS DIREITOS

Nos dias de hoje, muitas pessoas enfrentam dificuldades com contratos bancários que contêm cláusulas abusivas. Entender como lidar com essas situações é essencial para proteger seus direitos como consumidor. Neste artigo, vamos explicar de forma clara e objetiva como identificar e contestar essas cláusulas abusivas, assegurando que você não seja prejudicado financeiramente. O que são clausulas abusivas As cláusulas abusivas são disposições contratuais que colocam o consumidor em desvantagem excessiva em relação à outra parte contratante, geralmente uma instituição financeira. Essas cláusulas podem resultar em custos adicionais ou condições injustas que não foram devidamente explicadas no momento da assinatura do contrato. Identificando estas clausulas no contrato Um contrato pode conter várias cláusulas abusivas, como: Capitalização de Juros: A cobrança de juros sobre juros (também conhecida como anatocismo) que não foi claramente explicada ao consumidor. Taxas de Juros Excessivas: Juros que excedem a média do mercado, impondo uma carga financeira desnecessária ao consumidor. Comissão de Permanência: Cobrança cumulativa de comissões e juros moratórios, o que é ilegal de acordo com a legislação vigente. Falar com advogado especialista O que fazer com as clausulas irregulares Para contestar cláusulas abusivas, é importante seguir alguns passos fundamentais: Revisar o Contrato: Leia atentamente o contrato e identifique cláusulas que parecem injustas ou que não foram explicadas de forma clara. Buscar Assistência Jurídica: Consultar um advogado especializado em direito do consumidor pode ajudar a interpretar o contrato e entender seus direitos. Ação Declaratória de Nulidade: Pode-se entrar com uma ação judicial para declarar a nulidade das cláusulas abusivas, garantindo a proteção dos seus direitos. Importância do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma ferramenta poderosa para proteger os consumidores contra práticas abusivas. Ele estabelece que contratos devem ser claros e não podem impor obrigações desproporcionais aos consumidores. Concluindo Contestar cláusulas contratuais abusivas é um direito de todo consumidor. Se você suspeita que está sendo prejudicado por condições contratuais injustas, é fundamental agir rapidamente para proteger seus interesses. Compreender seus direitos e buscar assistência jurídica pode evitar problemas financeiros e garantir que suas relações contratuais sejam justas.   Falar com advogado especialista

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COMO LIDAR COM CANCELAMENTOS INDEVIDOS DE PLANOS DE SAUDE PARA CRIANÇAS AUTISTAS

Ter um plano de saúde é essencial para garantir o acesso a tratamentos e terapias importantes para crianças autistas. Infelizmente, muitas famílias enfrentam o problema de cancelamentos indevidos por parte das operadoras. Neste artigo, vamos explicar seus direitos e como agir se isso acontecer com você. Entendendo seus direitos como consumidor Os planos de saúde são regulamentados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e devem seguir regras específicas para rescisão de contratos. Entenda seus direitos: Proibição de Rescisão Unilateral: As operadoras de saúde não podem cancelar o contrato unilateralmente sem justa causa. Direito à Informação: Você tem direito a receber todas as informações sobre o motivo do cancelamento e o processo de reversão. Principais motivos de cancelamento indevido Conhecer os motivos mais comuns de cancelamento indevido pode ajudar a identificar e contestar ações incorretas: Atraso no Pagamento: As empresas só podem cancelar o plano após 60 dias de inadimplência, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses. Erro Administrativo: Cancelamentos por erro de cadastro ou sistema são indevidos e devem ser corrigidos imediatamente. Preexistência de Condição: Planos não podem ser cancelados por questões de saúde que já existiam antes da contratação sem que tenha havido má-fé. Falar com advogado especialista Como agir em caso de cancelamento indevido Se você enfrenta um cancelamento indevido, aqui estão os passos que você pode seguir: Entre em Contato com a Operadora: Solicite uma explicação detalhada e registre sua reclamação formalmente. Acione a ANS: Registre uma queixa na ANS através do site ou telefone. A agência é responsável por mediar conflitos entre consumidores e operadoras. Procure Assistência Jurídica: Um advogado especializado pode ajudar a reverter a situação e assegurar que seus direitos sejam respeitados. Prevenindo cancelamentos futuros Manter uma relação clara e transparente com a operadora pode prevenir cancelamentos indevidos: Pagamentos em Dia: Certifique-se de que todos os pagamentos estão atualizados. Documentação Completa: Mantenha cópias de todos os documentos e comunicações com a operadora. Acompanhamento Regular: Verifique regularmente o status do seu plano e registre qualquer irregularidade. Conclusão Lidar com cancelamentos indevidos de planos de saúde é um desafio, mas conhecer seus direitos e saber como agir pode facilitar o processo. Não hesite em buscar ajuda profissional para proteger sua família. Se você precisar de suporte, estamos aqui para ajudar. Falar com advogado especialista

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DIREITO DE TRÂNSITO: VOCÊ TAMBÉM PODE RECORRER DA SUA MULTA!

RECEBEU UMA MULTA? Não se preocupe, nem tudo está perdido! Todos os que foram multados têm o direito de contestar a infração, pois é um direito constitucional. Em muitos casos, os motoristas autuados de forma injusta conseguem se livrar desse grande aborrecimento. Uma defesa bem fundamentada aumenta consideravelmente suas chances de obter sucesso no recurso.  Muitas pessoas pensam erroneamente que não vale a pena recorrer, mas é um equívoco. Vale a pena sim contestar a multa e evitar as consequências que ela pode trazer para a sua vida. Fale com um especialista! Mantenha-se alerta! Pagar a multa não significa que você está livre da pontuação, que pode se acumular e resultar em um processo de suspensão da carteira de motorista. Veja abaixo algumas situações em que podemos oferecer nossa ajuda! EXCESSO DE VELOCIDADE:  Multa por ultrapassar a velocidade está descrita no artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ao receber essa multa, o Auto de Infração de Trânsito (AIT) deve incluir certas observações, caso contrário, pode ser anulada. SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DA CNH:  As penalidades estabelecidas no artigo 256 do CTB incluem a suspensão do direito de dirigir. No entanto, é viável reverter essa situação por meio de recursos administrativos e judiciais.   LEI SECA (BAFÔMETRO): Recusar-se ao teste do bafômetro resulta na aplicação de um processo de suspensão da carteira de motorista por 12 meses, de acordo com o artigo 165-A do CTB. UTILIZAR APARELHO CELULAR: Muitas pessoas recebem multas diariamente por usar seus celulares, porém, você sabia que há distinção entre segurar, manusear e utilizar o aparelho? Um equívoco nessa classificação torna a autuação inválida. Quero recorrer de uma multa! NÃO FIQUE SEM DIRIGIR OU SEM SUA HABILITAÇÃO! Como já informado, o recurso é um direito constitucional. Somos um escritório especializado em identificação de irregularidades contra motoristas, nossa atuação é a nível nacional, com atendimento online de forma rápida e individualizada. Se você foi multado, faça uma análise gratuita do seu caso e veja se há possibilidade de um recurso, clique no botão acima, ou preencha o formulário abaixo que entraremos em contato!

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MEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO Atuação estratégica para rápida concessão de benefícios previdenciários junto ao INSS com maior valor possível.   Caso você não possua um advogado, basta clicar no botão abaixo, e saiba mais sobre seu caso. ENTRE EM CONTATO PELO WHATSAPP DEFESA RÁPIDA E ESTRATÉGICA FEITA POR ADVOGADO PREVIDENCIÁRIO Conhecido pelo seu serviço de atendimento de excelência nosso escritório atua de forma direta na defesa dos interesses dos seus clientes, utilizando-se da inovação tecnológica quanto aos serviços prestados, atuando de forma digital, em todas as regiões do Brasil. Advogados especializados em direito previdenciário. Atuação administrativa e judicial. NOSSOS SERVIÇOS Pensão por morte Saiba mais Salário-Maternidade Saiba mais Aposentadoria Urbana e Rural Saiba mais Planejamento Previdenciário Saiba mais BPC/LOAS Saiba mais Revisão Previdenciária Saiba mais ENTRE EM CONTATO PELO WHATSAPP ATENDIMENTO 100% PERSONALIZADO Atendimento presencial ou online Nossas opções de atendimento buscam a melhor comodidade do cliente, que pode ter atendido presencialmente em nossa sede ou por chamada de vídeo. Nossos advogados se mantem constantemente disponíveis via whatsapp Saiba mais Esclarecimento preciso do seu caso Sempre iremos prezar para que o cliente tenha compreensão total do seu processo, para que ele entre com o pedido do benefício sem nenhuma dúvida. Isso com muita dedicação e paciência. Saiba mais Atuação de forma estratégica Contamos com uma vasta experiência em ações relacionadas aos benefícios do INSS. Garantimos as melhores estratégias, para que você consiga o seu benefício no menor tempo possível. Saiba mais ENTRE EM CONTATO PELO WHATSAPP NÃO ESPERE SEU BENEFÍCIO SER NEGADO PARA FALAR COM UM ADVOGADO A solicitação de um benefício caso feita de forma incorreta, pode gerar perda de tempo de contribuição e a concessão do benefício será abaixo do que você possui por direito. O ideal é sempre conversar antes com um advogado especializado no assunto. ENTRE EM CONTATO! O QUE DIZEM NOSSOS CLIENTES? Lucélia V. Matos Cliente Atendimento excelente, super indico! Tais Lima Cliente Ótimo atendimento. Rogério Luiz da Silva Cliente Muito bem atendido. ENTRE EM CONTATO PELO WHATSAPP

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NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS

CONSIGA A REDUÇÃO DE ATÉ 70% 80% 90% DA SUA DÍVIDA! Revisional Bancária O serviço que realizamos é destinado para pessoas que não conseguem mais arcar com os juros impostos pelos bancos. Desta forma auxiliamos inúmeras pessoas a ganharem um “folego” para futuramente quitarem seus débitos. Não perca seus bens para o Banco! Falar com advogado O QUE PODEMOS FAZER POR VOCÊ HOJE? Uma defesa rápida e estratégica feita pelo setor jurídico bancário do nosso escritório, pensada em proteger seu patrimônio, e lhe proporcionar um sossego até a quitação futura. Cartão de crédito Cheque especial Financiamento veicular Busca e apreensão Capital de giro Empréstimo pessoal Não é necessário que você empresário ou pessoa física passe por mais constrangimentos, podemos realizar uma análise de toda a sua situação financeira para conseguir traçar a melhor estratégia. Não aceite ameaças e imposições, para isso existem leis que barram estas abusividades. O nosso foco é garantir uma boa negociação no menor valor possível, assim você fica livre da dívida e volta ter saúde financeira. ENTRE EM CONTATO PELO WHATSAPP O QUE DIZEM OS NOSSOS CLIENTES? Abaixo está os dizeres de alguns de nossos clientes, que relatam a sua experiência com nosso atendimento. Lucélia V. Matos Cliente Atendimento excelente, super indico! Tais Lima Cliente Ótimo atendimento! Rogério Luiz da Silva Cliente Muito bem atendido. ENTRE EM CONTATO PELO WHATSAPP

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Dívidas Rurais: Proteja seu patrimônio com uma boa renegociação!

Se você é um produtor rural, seja de uma pequena propriedade ou de uma grande fazenda, enfrentar dívidas bancárias pode ser um grande desafio. No entanto, contar com um especialista em dívidas rurais pode fazer toda a diferença na hora de renegociar contratos e proteger seu patrimônio. Falar com advogado DESCRIÇÃO DO CONTEÚDO Por que contratar um advogado para dividas rurais? Ao lidar com dívidas de custeio e investimento, como parcelas de tratores e maquinários agrícolas, o conhecimento jurídico específico é essencial. Um advogado do produtor rural entende a dinâmica do setor agrícola e pode oferecer soluções personalizadas para sua situação. Veja algumas vantagens: Renegociação de Dívidas: A renegociação de dívidas pode evitar a perda da propriedade e garantir melhores condições de pagamento. A negociação de dívidas de custeio e investimento rural exige expertise para prolongar os prazos ou reduzir os juros aplicados pelos bancos. Prorrogação de Dívidas em 2024: Bancos como o Banco do Brasil já anunciaram prorrogações para dívidas rurais em 2024, especialmente no RS. Um especialista pode guiar você nesse processo, aproveitando medidas como o Desenrola Rural e o refinanciamento de dívidas. Proteção Patrimonial: Seja em dívidas de fazenda ou de uma pequena propriedade rural, a defesa jurídica pode evitar que credores tomem medidas como execuções forçadas. Além disso, soluções como o alongamento de dívidas rurais podem ser uma alternativa eficiente. Falar com advogado Alongamento de Dívidas Rurais: Uma solução para produtores endividados: O alongamento de dívidas rurais é uma estratégia eficaz para produtores que enfrentam dificuldades financeiras e precisam de mais tempo para quitar seus débitos. Esse processo consiste em estender o prazo de pagamento das dívidas, o que permite aliviar a pressão sobre o fluxo de caixa, dando fôlego para que o produtor rural mantenha suas operações enquanto ajusta suas finanças. Muitas vezes utilizado para dívidas de custeio e investimento rural, o alongamento pode ser negociado junto aos bancos e instituições financeiras, sendo uma alternativa especialmente útil para quem possui parcelas de maquinário agrícola, como tratores e outros equipamentos, que geralmente têm um peso significativo no orçamento da propriedade. Contar com um advogado especialista em dívidas rurais é crucial nesse momento, pois ele pode auxiliar a obter condições mais vantajosas, como juros reduzidos ou prazos estendidos, de acordo com a realidade financeira do produtor. Além disso, em 2024, programas como o Desenrola Rural e iniciativas do Banco do Brasil para a prorrogação de dívidas podem beneficiar ainda mais os produtores que optarem por essa solução. Falar com advogado Como o Produtor Rural pode agir em dívidas como Banco do Brasil: Produtores rurais com dívidas no Banco do Brasil devem adotar uma abordagem estratégica para evitar que o endividamento comprometa suas operações. O primeiro passo é compreender os programas de renegociação e prorrogação de dívidas oferecidos pela instituição, como a prorrogação de dívidas rurais em 2024, especialmente destinada a ajudar produtores afetados por dificuldades climáticas ou econômicas. Para agir corretamente, é essencial que o produtor rural busque a orientação de um advogado especializado em dívidas rurais, que possa analisar o contrato de financiamento, identificar possíveis cláusulas abusivas e negociar diretamente com o banco. Muitas vezes, as instituições financeiras, como o Banco do Brasil, estão dispostas a negociar prazos maiores, reduzir taxas de juros ou oferecer condições especiais, principalmente para produtores que têm dívidas de custeio e investimento rural. Além disso, o produtor pode se beneficiar de programas governamentais de alongamento e refinanciamento de dívidas rurais, que podem ser negociados com o Banco do Brasil, assegurando melhores condições e evitando execuções judiciais ou a perda de bens essenciais, como tratores e maquinário agrícola. Agir de forma proativa, com auxílio jurídico especializado, é fundamental para manter a sustentabilidade financeira da propriedade e garantir que as negociações com o banco sejam justas e favoráveis ao produtor. Falar com advogado Dicas para o Produtor Rural endividado com custeio e investimento: Quando um produtor rural enfrenta dívidas de custeio e investimento, tomar medidas rápidas e estratégicas é essencial para evitar que o endividamento comprometa o funcionamento da propriedade. Veja as melhores ações que um produtor endividado pode adotar: Avaliar a Situação Financeira: O primeiro passo é entender o nível de endividamento, diferenciando entre dívidas de custeio, como as relacionadas à compra de insumos e pagamento de mão de obra, e dívidas de investimento rural, que normalmente envolvem a aquisição de maquinário, tratores e melhorias na infraestrutura da fazenda. Esse levantamento ajudará na definição de prioridades. Buscar Negociações: Um produtor rural endividado deve sempre buscar a renegociação das dívidas, seja com bancos, cooperativas de crédito ou fornecedores. A prorrogação ou o alongamento de prazos de pagamento são alternativas viáveis para evitar o acúmulo de juros e facilitar o fluxo de caixa. Consultar um Advogado Especialista: Contar com o apoio de um advogado especializado em dívidas rurais é crucial. Esse profissional pode revisar os contratos e identificar possíveis abusos, além de negociar diretamente com as instituições financeiras, buscando condições melhores para o pagamento das dívidas de custeio e investimento. Um advogado experiente também pode ajudar a evitar medidas mais drásticas, como a execução de garantias ou perda de maquinário. Aproveitar Programas de Renegociação: Em 2024, programas como o Desenrola Rural e as prorrogações de dívidas oferecidas pelo Banco do Brasil e outras instituições financeiras podem ser uma excelente oportunidade para renegociar as condições de pagamento e alongar prazos. Esses programas são especialmente vantajosos para quem tem dívidas em parcelas de maquinário ou em financiamentos de longo prazo. Reorganizar a Produção: Em muitos casos, o ajuste no plano de produção pode ajudar a melhorar o fluxo de caixa. Analisar quais áreas são mais rentáveis e reavaliar investimentos desnecessários pode ser uma forma de reduzir despesas e concentrar esforços nas atividades mais lucrativas. Agir com planejamento e orientação jurídica é o melhor caminho para o produtor rural evitar que as dívidas de custeio e investimento se transformem em um problema ainda maior, mantendo a sustentabilidade da sua propriedade no longo prazo. Falar com advogado Melhores estratégias para dívidas com financiamentos veiculares e de maquinários

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O QUE, DE FATO, É A REVISÃO DA VIDA TODA? QUEM TEM DIREITO?

(17) 3651-1300 (17) 99623-6952 contato@advocaciamingati.com.br Fale conosco DESCUBRA SE VOCÊ TEM DIREITO À REVISÃO DA VIDA TODA! APROVEITE A CHANCE QUE O STF DEU AOS APONSETADOS E PENSIONISTAS DE AUMENTAR O VALOR DO SEU BENEFÍCIO. Após ser aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2022, a Revisão da Vida Toda se tornou um dos principais assuntos jurídicos, deixando aposentados e pensionistas muito animados e curiosos para saber se têm o direito. Mas, afinal de contas, o que é a Revisão da Vida Toda? É isso que irei explicar neste artigo. Com o início do Plano Real, em julho de 1994, muitos contribuintes do INSS tiveram suas aposentadorias prejudicadas, uma vez que o Instituto deixou de incluir os salários de contribuição anteriores a esta data. Por esse motivo, pessoas que recebiam salários mais altos antes de julho de 1994 não tiveram essas contribuições incluídas em suas aposentadorias, recebendo bem menos do que deveria. A Revisão da Vida Toda veio para corrigir os erros da regra de transição daquela época. Agora, quem teve salários mais altos antes de julho de 1994, poderá ter o benefício revisado e melhorar significativamente o valor a ser recebido. Então, em resumo, a Revisão da Vida Toda é o direito dos aposentados e pensionistas incluírem em seus benefícios as contribuições de toda uma vida de trabalho, sem os prejuízos da regra de transição. Fale com um advogado especialista QUEM TEM DIREITO À REVISÃO DA VIDA TODA? A Revisão da Vida Toda pode ser requerida por quem recebe pensão por morte, benefícios por incapacidade, aposentadoria especial, aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição. Ocorre que nem todos terão direito à revisão e algumas regras devem ser observadas. A primeira regra já foi abordada anteriormente, que é o valor das contribuições antes de julho de 1994. Para que o segurado possua o direito, é necessário que as contribuições anteriores a esta data tenham sido sobre salários mais altos. Se este ponto não for preenchido e as contribuições anteriores forem de valor menor, não recomendamos que seja solicitada a Revisão da Vida Toda, pois o segurado pode ser prejudicado com a redução do valor do benefício. Outra regra é o prazo prescricional de 10 anos, ou seja, a Revisão da Vida Toda é um direito de quem se aposentou há menos de 10 anos. Mas atenção, existem casos em que, mesmo já tendo se passado mais de 10 anos do recebimento do primeiro benefício, o segurado pode fazer a Revisão da Vida Toda. Cada caso deverá ser analisado de forma individual, por um advogado especialista em Previdência Social, para que sejam averiguadas todas as possibilidades. ACHO QUE TENHO DIREITO À REVISÃO DA VIDA TODA, O QUE DEVO FAZER? Lendo este artigo, você se enquadrou nos requisitos e acha que tem direito? Maravilha. Mas antes de entrar na justiça com o pedido de Revisão da Vida Toda, é essencial que um advogado faça uma análise minuciosa do seu benefício, avaliando a sua Carta de Concessão e acessando todo o seu histórico de contribuições. Por ser um direito novo, todos os dias são ajuizadas inúmeras ações, com petições genéricas, sem uma análise do caso concreto e realização dos devidos cálculos, para saber se a Revisão da Vida Toda será mesmo benéfica para o segurado e se vale a pena entrar com o processo. Então o primeiro passo é procurar um advogado especialista em Previdência Social, que tenha experiência no assunto “Revisão da Vida Toda” e te passe segurança, afinal, o seu benefício deve ser tratado com a importância que merece. Após a análise minuciosa do seu caso e confirmando o seu direito, seu advogado dará entrada no processo judicial, solicitando a Revisão da Vida Toda para o seu benefício. QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PEDIR A REVISÃO DA VIDA TODA? O primeiro documento que você precisará ter em mãos é o CNIS, que é onde consta todos os seus vínculos, remunerações e contribuições previdenciárias. E é através deste documento que o advogado irá verificar o seu direito à Revisão da Vida toda. Também será necessária a carta de concessão do benefício, que, assim como o CNIS, fica disponível no portal MEU INSS. Por fim, serão necessários os seus documentos pessoais: CPF, RG e comprovante de residência atualizado. Se ainda tiver alguma dúvida, clique no botão abaixo e converse com um de nossos advogados. Fale com um advogado especialista Deixe seu contato, nós ligamos para você Clique aqui! Estamos online Whatsapp Instagram Facebook Contato (17) 3651-1300 (17) 99623-6952 contato@advocaciamingati.com.br Av. Adalgiso Luiz do Prado, nº 49-54, Centro, CEP 15720-000 – Palmeira d´Oeste – SP.

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NÃO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE VALE-PEDÁGIO, PODE GERAR INDENIZAÇÃO DE DUAS VEZES O VALOR DO FRETE

Desde 2001, com a promulgação da Lei n º 10.209/2001, que criou o Vale-Pedágio, ficou definido que o referido vale deve ser pago pelo embarcador ao transportador, de forma antecipada e apartada do frete. Uma prática comum entre os embarcadores é incluir o Vale-Pedágio no valor do frete, o que ficou proibido, devendo ser destacado em campo específico no Documento Eletrônico de Transporte – DT-e. O intuito da Lei, foi beneficiar os caminhoneiros autônomos, pequenas empresas e grandes transportadoras, uma vez que o valor referente ao Vale-Pedágio não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Fale com um advogado especialista A Lei ainda determina que, caso o Vale-Pedágio não seja pago na forma ali prevista, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. Ocorre que, após a promulgação da Lei, foram várias as ações ajuizadas, a fim de esclarecer controvérsias principalmente sobre o artigo que determina a indenização referente ao dobro do valor do frete. Para por fim em qualquer controvérsia, em 2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a multa aplicada no caso de descumprimento da Lei é constitucional, dando aos caminhoneiros autônomos e transportadoras o direito de ingressar judicialmente e receber a indenização referente a todos os fretes feitos sem o pagamento antecipado do Vale-Pedágio. Desta forma, foram várias as ações ajuizadas contra empresas que contrataram fretes sem observar a Lei. No Rio Grande do Sul, foram ajuizadas ações milionárias e com decisões de primeira instância favoráveis às transportadoras. Como exemplo, temos a Transportes Cisne Ltda., falida, com valores que ultrapassam os vinte milhões, e a Fardier Logística Especializada em Cargas Especiais Ltda., com valores que também ultrapassam os vinte milhões. Fale com um advogado especialista

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AUXÍLIO-DOENÇA

O auxílio-doença, que após a Reforma da Previdência passou a se chamar Benefício por Incapacidade Temporária, é o benefício pago pelo INSS ao segurado que está, de forma temporária, totalmente incapacitado de trabalhar. Esta incapacidade pode ser em razão de alguma lesão ou doença, desde que haja uma perspectiva de recuperação e retorno ao trabalho. Para ter direito ao auxílio-doença, o segurado precisará preencher três requisitos: Carência de 12 meses; Qualidade de segurado; Comprovar a incapacidade para o trabalho.   Embora pareça simples conseguir este benefício, o INSS está cada vez mais criterioso em suas análises, e tendo em vista que o auxílio-doença é o benefício mais requerido ao Instituto, é de extrema importância que o segurado seja representado por um advogado especialista em Previdência Social, para que todos os seus direitos sejam garantidos. Fale com um advogado especialista O que é carência de 12 meses? Carência é o período mínimo que o segurado precisa contribuir para o INSS, pra ter direito aos benefícios da Previdência Social. Para facilitar, imagine a carência do plano de saúde, que após a contratação você precisa esperar um tempo até poder usufruir dos benefícios. Na Aposentadoria por Invalidez, a carência é de 12 meses, ou seja, o trabalhador precisa fazer pelo menos 12 contribuições ao INSS para ter direito ao auxílio. O auxílio-doença pode ser concedido sem a carência mínima? Via de regra, o INSS exige que o trabalhador tenha a carência de 12 meses, porém, há casos específicos que a carência é dispensada. É este o caso do trabalhador acometido por uma doença grave ou que sofreu algum acidente, ficando impossibilitado para exercer suas atividades. Para facilitar, a Lei dispõe de um rol exemplificativo de doenças graves, em que o auxílio-doença poderá ser concedido sem a carência de 12 meses. As doenças são as seguintes: Tuberculose ativa, Hanseníase, Alienação mental, Esclerose múltipla, Hepatopatia grave, Neoplasia maligna, Cegueira, Paralisia irreversível e incapacitante, Cardiopatia grave, Doença de Parkinson, Espondiloartrose anquilosante, Nefropatia grave, Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou Contaminação por radiação. Mas atenção que este rol é exemplificativo, ou seja, não é porque a doença está na lista que o benefício está garantido. Da mesma forma que o problema pode não estar listado e o trabalhador ter o direito. O que é qualidade de segurado? Qualidade de segurado, nada mais é que contribuir para o INSS. Quando você começa a fazer recolhimentos para a Previdência Social, seja como segurado obrigatório ou facultativo, você já cria um vínculo com a Previdência, passando a ter os direitos e deveres de um segurado. A partir do momento em que este vínculo é criado, o segurado já passa a usufruir dos benefícios que a Previdência lhe oferece, observando os requisitos necessários e específicos para cada benefício. Como comprovar a incapacidade para o trabalho? Em qualquer caso em que for requerido o auxílio-doença, seja por doença ou acidente, o segurado irá ser submetido a uma perícia médica, com um médico do INSS, e será este médico quem irá avaliar a incapacidade do segurado. É importante que no dia da perícia, você apresente todos os laudos médicos e exames que comprovem a sua incapacidade, para que o médico da Previdência tenha ainda mais certeza da sua incapacidade e conceda o benefício. Uma novidade importante, mas que requer muita atenção, é que o INSS passou a conceder o auxílio-doença sem a perícia médica presencial, podendo o segurado anexar uma documentação médica completa no próprio MEU INSS. Mas é de extrema importância que este tipo de pedido seja feito por advogado especialista em Previdência Social, para não juntar documentação incompleta e correr o risco de ter o benefício negado. Fale com um advogado especialista

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