A Reserva de Margem Consignável – RMC, é desconto em folha de pagamento destinada a fatura do cartão de crédito consignado, este desconto é realizado de uma forma automática.
Muitos aposentados, pensionistas e servidores públicos, têm sofrido descontos de forma totalmente indevida em seus vencimentos, à título de pagamento de “Empréstimo sobre a RMC”. Há casos de pessoas sofrem estes descontos durantes anos, sem perceber.
No entanto, há limites estabelecidos para que os servidores públicos, aposentados e pensionistas não sofram o comprometimento acima dos 35% do seu rendimento líquido para realização de empréstimos e mais 5% para o pagamento do cartão de crédito consignado.
A atuação das instituições bancárias neste produto, é totalmente distorcida, pois concedem um crédito (limite no cartão), para que a pessoa realize o saque, sob alegação de um “empréstimo consignado comum”, porém a realidade é totalmente diferente. Os encargos rotativos e taxas no cartão de crédito são totalmente abusivas, acima das taxas cobradas em um empréstimo tradicional.
Em casos assim, os descontos mensais na folha de pagamento do servidor público, aposentado ou pensionista é ilusório, pois infelizmente com estes descontos acredita-se que a dívida está sendo paga, quando na realidade estes débitos servem somente para amortizar juros e encargos rotativos, mantendo assim a dívida intacta durante anos! Se identificou? Infelizmente é a realidade de muitos.
O resultado destas atuações ocasionadas pelas instituições bancárias, quanto a este produto de Cartão de Crédito Consignado é um endividamento coletivo de quem consome este produto, pois há falta de publicidade dos moldes do contrato e da forma de pagamento. Pois, neste tipo de serviço o pagamento deve ser feito de forma integral no mês posterior, caso assim não ocorra, descontará o mínimo sobre a margem de 5% sem previsão de término.
Por isso, o escritório Mingati Advogados possui um corpo jurídico especializado para atender prontamente a sua demanda!
